Senado aprovou o adiantamento da lgpd para 2021
O senado aprovou unanimemente o adiamento da aplicação de sansões ligada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em sessão online realizada no dia 03/04, os parlamentares decidiram que as penalizações ligadas ao não cumprimento das normas somente poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, um ano depois do prazo originalmente aprovado pelo governo.
De autoria do senador Antônio Anastasia (PSD/MG), a PL modifica não apenas a LGPD, como também diferentes instâncias do direito privado, permitindo a alteração em contratos de aluguel e até do código de Defesa do Consumidor. A ideia é dar às empresas maior segurança jurídica, de forma que elas não sejam penalizadas por reflexos das recomendações de isolamento social, parte do combate à pandemia do novo coronavírus.
Com a votação, mudou também a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, o adiantamento da lgpd para 2021, significa que, apesar de as sanções estarem marcadas para serem aplicadas somente em agosto, processos judiciais, ações de classe e demais recursos jurídicos do tipo já poderão ser iniciados a partir do começo do ano que vem. A matéria segue em tramitação e, após esta aprovação no Senado, segue para a Câmara dos Deputados.
A votação unânime a favor da mudança também atende a uma outra demanda da classe política, fruto de um projeto de lei do senador Otto Alencar (PSD/BA). Na PL 1027/2020, ele justifica o adiamento da vigência da LGPD pelo fato de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não estar pronta para começar a funcionar, o que dificultaria a aplicação das normas de proteção à privacidade e também a aplicação de sanções.
Uma pesquisa do Serasa indicou que quase 85% das empresas ainda não estavam preparadas para receberem as exigências da LGPD e estariam sujeitas a penalizações a partir de agosto. Com o fechamento de serviços e necessidade de trabalho por home office, fruto da contenção da COVID-19, esse processo de preparo se tornou ainda mais complicado, e a expectativa era de que a maioria das companhias brasileiras chegariam ao prazo sem estarem de acordo com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados.
Não espere chegar muito perto da data limite para sua empresa se adaptar às novas regras da LGPD, converse conosco, teremos o prazer em ajudá-los.
